Estes termos perfazem
o contrato que regulará os serviços de cursos online anunciados pelo Curso CAPRE.tv.
A compra dos cursos implicará na expressa adesão a todos os termos e condições
previstas para o aproveitamento dos serviços oferecidos.
Curso CAPRE.tv reserva-se ao direito de realizar
alterações aos presentes termos de uso e, neste caso, a nova interpretação
revogará as preexistentes.
De um lado, o aluno devidamente matriculado e, de
outro lado, Curso CAPRE.tv, desde já denominados CONTRATANTE e CONTRATADO,
respectivamente, contratam e estipulam entre si o que prossegue:
I.
Este termo tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela
CONTRATADA, com vistas a oferecer ao CONTRATANTE curso de aulas online com a
carga horária e conteúdo estabelecidos no descritivo do curso adquirido, bem
como o acesso as ferramentas de apoio.
II. O
CONTRATANTE terá acesso à área restrita do site, ao seu conteúdo pelo prazo de
duração do curso, ao adquirir um dos cursos ofertados.
a. Todo
o conteúdo do curso, como aulas previamente gravadas e materiais
complementares, estarão disponíveis na área restrita ao aluno.
b. As
aulas são divididas em até 4 blocos de até 30 (trinta) minutos. Cada bloco de
aula poderá ser assistido pelo aluno quantas vezes desejar, dentro do prazo de
acesso ao curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem
feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas.
c. Concluída
a matrícula, o CONTRATANTE receberá, no e-mail indicado no cadastro, a
informação correspondente, bem como os dados de usuário, a fim de acessar a
ÁREA DO ALUNO e ter acesso a todo conteúdo disponibilizado.
d.
O conteúdo programático dos cursos pode sofrer alterações. O conteúdo é
desenvolvido a partir dos principais tópicos dos editais, podendo não abranger a
totalidade do edital, mas sim os temas de maior relevância para o concurso.
III. Todo
o material cedido no site é de uso exclusivo e pessoal do aluno, sendo
incondicionalmente PROIBIDA sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis,
sob pena de aplicação da multa prevista na cláusula VI, sem prejuízo das demais
medidas judiciais cabíveis.
a. É
terminantemente proibida a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa
ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre vários
usuários. Assim, apenas o CONTRATANTE do curso adquirido terá direito a
visualização, sob pena de aplicação de multa contratual e cessação imediata de
seu acesso ao portal.
b. Os
acessos concomitantes importarão na expiração do login e senha, fazendo
com que a conexão caia instantaneamente.
c. É
proibido ao aluno o uso de qualquer meio de aceleração de downloads ou de cópia
de qualquer conteúdo oferecido pelo CONTRATADO, sendo cabível medidas cíveis e
criminais, e ainda o CAPRE poderá remover, sem qualquer devolução de valores,
usuários que infringirem os termos de uso deste site e o funcionamento do
portal eletrônico, ocorrendo imediatamente a rescisão contratual.
IV. O
ora CONTRATADO, exime-se de qualquer responsabilidade ou danos acerca das
condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, sejam estas
relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, as quais são de
exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação
técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal.
V. O
pagamento será realizado conforme informação no site mediante o sistema de
pagamento seguro e criptografado da própria plataforma eletrônica do
CONTRATADO.
VI. Fica
vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas
ao presente contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.
Em caso de disponibilização do conteúdo exclusivo à terceiros, inclusive a
outros alunos CAPRE, ocorrerá desde logo a rescisão do contrato, além de multa
de 100% do valor do curso adquirido.
VII. Fica
autorizado, desde logo, em caso de aprovação no concurso público indicado,
tornar público nome e/ou imagem do aluno em qualquer espécie de propaganda
veiculada pelo CAPRE, sem gerar qualquer prejuízo e indenização.
VIII. O
CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir o presente contrato, fazendo o
requerimento através do site www.cursocapre.tv na aba atendimento; preencher os campos
obrigatórios com seus dados pessoais, preencher o campo "Assunto" com
o texto "Cancelamento"; informando no campo "Mensagem" qual
o curso que deseja cancelar.
a. A
resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de serem disponibilizadas as
aulas do Cronograma de Atividades, implicará na devolução pela CONTRATADA dos
valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 20%
(vinte por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas
administrativas se passados 07 (sete) dias da contratação do serviço.
b. A
resilição do contrato pelo CONTRATANTE, após a disponibilização das Aulas do
Cronograma de Atividades implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores
eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatidos (a) os valores devidos pelos
serviços já prestados, observando-se no cálculo a proporcionalidade da
quantidade de aulas disponibilizadas na área do aluno; e, o
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do curso para ressarcimento
das despesas administrativas.
IX. Será
facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do
descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE,
sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do
CONTRATANTE, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso
como cláusula penal compensatória.
a. Poderá,
ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de
inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no
item IX acima.
X. O
CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs)
são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de
qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais,
eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a
responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente
encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
XI.
As partes elegem o Foro da Comarca da cidade Curitiba-PR, com renúncia expressa
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir
qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do
presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis
vigentes na República Federativa do Brasil.
